ART. 1º CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 739/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA FERNANDA VALÉRIA MANHÃES, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR DOC II-E, MAT. Nº 5841, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00E - GRAU 03, NOS MOLDES DO ART. 40, § 5º DA C.R.F.B./88 C/C ART. 6º DA EC Nº 041/2003 C/C ART. 34, § ÚNICO, DA LCM Nº 61/2008, TENDO EM VISTA A PREVISIBILIDADE DO ART. 18 DA LCM Nº 176/2021 C/C ART. 3º, §1° E §2º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 5.138,27 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS ABAIXO:

CONVOCAR OS SERVIDORES MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA, PAVULA DOS SANTOS LEITE E JOÃO VICTOR DA SILVA, EM GOZO DE FÉRIAS, PARA RETORNO AO TRABALHO A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024, POR NECESSIDADE DO TRABALHO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 73 DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA n° 40/2024, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, pela regra de transição do pedágio de 100%, com proventos integrais, com paridade, ao servidor público JOSÉ DOS SANTOS, investido no cargo de Servente, matrícula nº 1834, Referência Salarial TV 001 GRAU OE, nos moldes do art. 20 I, II, III e IV, §2º, I da EC nº 103/2019 c/c art. 15, II da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 2.020,22 (dois mil, vinte reais e vinte e dois centavos), nos termos abai??:

Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Dispõe sobre o Censo Previdenciário do PREVISPA, para todos os Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas e seus dependentes, incluindo-se os cedidos a outros órgãos ou entes federativos, ingressos sob o regime estatutário da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Municipio de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

RETIFICAR, POR DETERMINAÇÃO DO TCERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 247.037-8/2023, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 356/2023, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, AO SERVIDO PÚBLICO REINALDO JOSE DIAS, INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, MATRÍCULA Nº 2970, REFERÊNCIA SALARIAL TV 008 – GRAU 7B, FAZENDO CONSTAR O ART. 8º DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 3.544,93 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM A PARCELA ABAIXO:

Decreto 078 18/052023 - Altera o Decreto 042/2023 - Censo Previdenciario 2023

ONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do reconhecimento de união estável apontada nos autos do processo nº 0006052.-12.2018.8.18.8.19.0055, à pensionista PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS (companheira) do ex-servidor, JORGE SOARES DOS SANTOS, ora aposentado, matrícula 2566, para fins de rateio com a pensionista SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS (filha menor), por conta do óbito do instituidor da pensão, em 25/01/2018, nos termos do art.40, parágrafo2º e 7º, da CRFB/8 (com redação dada pela EC nº41/03) c/c art.46, II da LCM nº 61/08 c/c parágrafo 8º do art. 23 da EC nº 103/19 e art. 18 da LCM nº 176/21, no valor de R$ 1.173,42 conforme processo PREVISPA nº61/2018 e 62/2018

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 218/2023, ao servidor público Julio Cesar Campos, investido no cargo de Contador, matrícula nº 3070, portador do CPF/MF nº 104.832.967-40, lotado nesta Autarquia, afastamento por motivo de doença em pessoa da família, por 30 (trinta) dias, a partir de 25/04/2023.

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 121/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, com reajuste do RGPS, sem paridade, à servidora pública ANGELA MARIA DA COSTA SIQUEIRA, investida no cargo de Servente, mat. nº 487, Referência Salarial ED 001 – GRAU 0C, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da CF/88 c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, tendo em vista a observância do art. 18, parágrafo 1º, da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.311,08 (mil, trezentos e onze e setenta e oito centavos)

DECRCETO 42/2023 - REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE ÉTICA DO PREVISPA

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 981/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, pela regra de transição de pontos, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PEREIRA, investida no cargo de Atendente de Consultório Médico, matrícula nº 2739, Referência Salarial TV 003 – GRAU 0B, nos moldes do art. 4º, I, II, III, IV e V, §6°, II da EC n° 103/2019 c/c art. 15,II da LCM n° 176/2021, no valor de R$ 1.899,69 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 38/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública MARIA DE FÁTIMA LESSA DOS SANTOS, investida no cargo de Atendente de Consultório Odontológico, mat. 2683, Referência Salarial TV 003 – GRAU 0B, nos moldes do art. 6° da EC n° 41/2003 c/c art. 63 da LCM n° 61/2008 c/c art. 18 da LCM nº 176/2021, com proventos integrais, com reajuste da paridade, no valor de R$ 1.734,50 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)

- CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1289/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com reajuste da paridade, à servidora pública VALÉRIA DOS SANTOS BARBOZA, investida no cargo de Professor DOC II-E, mat. 272, Referência Salarial MG 00E – GRAU 06, nos moldes do art. 40, § 5º da C.R.F.B./88 c/c art. 6º da EC nº 041/2003 c/c art. 34, § único, da LCM nº 61/2008, tendo em vista a previsibilidade do art. 18 da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 5.498,01 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo)

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 1267/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE ao servidor público ORLANDO DA SILVA RIBEIRO, investido no cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos, matrícula n.º 1741, Referência Salarial TV 004 – GRAU OGH, nos moldes do art. 3° da EC n° 047/2005 c/c art. 64 da LCM n° 61/2008 c/c art. 18, §1º da LCM nº 176/202, com proventos integrais, com reajuste da paridade, no valor de R$ 1.833,21 (mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos)

NOMEAR, com efeito retroativo a partir de 25 de janeiro de 2022, LIVIANNE OLIVEIRA CARDOSO, para exercer o Cargo em Comissão de GERENTE DE CONTABILIDADE, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 197, de 29 de dezembro de 2022

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 08 de novembro de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à SONEA NEUZA MALTA AVILA, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito do ex-servidor, RENATO AVILA CARVALHO, investido no cargo de Monitor de Transporte Escolar, referência salarial EP 004 – grau 01, matrícula 28.889, falecido em atividade, conforme artigo 23 e §4º da E.C. nº 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC 103/2019, no valor de R$ 465,86 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 1274/2022

Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022

Dispôe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamenta a sua realizaçãono Sistema Compras.gov.br, e aprova a utilização de minutas-padrão, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Pedro da Aldeia

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia

Fica suspensa a realização de novos acordos de que trata a lei n. 2.983, de 22 de Dezembro de 2021, até o dia 02 de Janeiro de 2023

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 22 de novembro de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 ao senhor ALBERTINO ARAUJO DE MENDONÇA FILHO, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito da ex-servidora, ALDA DA SILVA EVANGELISTA DE MENDONÇA, investida no cargo de Inspetor de Aluno, matrícula 457, falecida na condição de aposentada na matrícula 1062, conforme artigo 17 da LCM nº 176/2021 c/c art. 23 da EC 103/2019 c/c art. 77, § 2º, V, c, 6, a partir do óbito conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/1991, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC/103/2019, no valor de R$ 972,80 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 1252/2022

Conceder, de Acordo Com as Informações do Processo Administrativo nº 1214/2022, Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição E idade, Com Proventos Integrais, Com Paridade, À Servidora Pública Vera lucia Leal da Silva, Investida No Cargo de Agente Administrativo, Matrícula 1447, Referência Salarial Tv 003 – Grau 0f, Nos Moldes do Art. 3º da Ec Nº 047/2005 C/c Art. 64 da Lcm Nº 61/2008 C/c Art. 18, § 1º da Lcm Nº 176/2021, No valor de R$ 1.833,21 (mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Um Centavos)

Fica suspensa a realização de novos acordos de que trata a lei n. 2.983, de 22 de dezembro de 2021, até o dia 02 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre Ponto Facultativo na Município de São Pedro da Aldeia

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1000/2022, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servido público MANOEL JOSE DA COSTA, investido no cargo de Vigilante, matrícula 1003, Referência Salarial TV 003 – Grau 0F, nos moldes do art. 10, § 1º, III da EC 103/2019, no valor de R$ 1.123,60 (mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1076/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servida pública MARIA DE LOURDES COSTA GAGO, investida no cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula 1460, Referência Salarial TV 001 – Grau 0I, nos moldes do art. 4º, § 6º, II da EC 103/2019 c/c art. 15, I da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.833,21 (mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos)