Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, para adequação ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, e dá outras providências.
Outras publicações
Autorização de Aplicação e Resgate - Exercício de 2022
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE A LEI COMPLEMENTAR 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. PREÇO ESTIMADO DE CADA ITEM NA CARTA CONVITE E TERMO DE REFERÊNCIA. O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. A PRESENTE LICITAÇÃO OBEDECERÁ AO TIPO DE MENOR PREÇO UNITÁRIO, DESDE QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO CONVITE, ALÉM DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, OBJETIVANDO A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS NO OBJETO DO EDITAL E ANEXOS. VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE CADA ITEM CONSTA NO EDITAL E ANEXOS.
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REAVALIAÇÃO DE ARTIGOS, INCLUIDO OS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS E IMÓVEIS E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS NOS TERMOS DO MANUAL DO PLANO DE CONTAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE REDE.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE RECORTES DE DIÁRIOS (DOU - Tribunais Superiores e JFSRJ), DORJ (TJRJ, TECRJ, MPERJ)
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