Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais instituído pela Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992, e o regulamento de benefícios do PREVISPA, e dá outras providências.

Cria a Classificação Especial de Risco de Função e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Institui o Regime para os servidores públicos do Município e dá outras providências.

Institui Regime para os servidores públicos do município, e dá outras providências.