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Exercício - 1995

Leis Municipais: 1006/1995

Cria a Classificação Especial de Risco de Função e dá outras providências.

18/12/1995

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1992

LEIS COMPLEMENTARES: 785/1992

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

30/12/1993
LEIS COMPLEMENTARES: 009/1992

Institui o Regime para os servidores públicos do Município e dá outras providências.

23/12/1992

Quantidade de leis: 2