Descrição
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017; E, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.