Detalhamento da portaria
RETIFICAR, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES APONTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO PREVISPA Nº 665/2023, PARA CONSTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, CONFORME ART. 02º DESTA, DA SERVIDORA PÚBLICA VANIRA JORGE DOS SANTOS, INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO, MAT. Nº 1807, REFERÊNCIA SALARIAL TV 004 – GRAU 0F, NOS MOLDES DO ART. 3° DA EC N° 047/2005 C/C ART. 64 DA LCM Nº 61/08 C/C ART. 3º, §1º E §3º DA EC Nº 103/2019 C/C ART. 18, §1º DA LCM Nº 176/2021, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 3.621,00(TRÊS MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), NOS TERMOS DAS PARCELAS ABAIXO DISCRIMINADAS: