Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 739/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA FERNANDA VALÉRIA MANHÃES, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR DOC II-E, MAT. Nº 5841, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00E - GRAU 03, NOS MOLDES DO ART. 40, § 5º DA C.R.F.B./88 C/C ART. 6º DA EC Nº 041/2003 C/C ART. 34, § ÚNICO, DA LCM Nº 61/2008, TENDO EM VISTA A PREVISIBILIDADE DO ART. 18 DA LCM Nº 176/2021 C/C ART. 3º, §1° E §2º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 5.138,27 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS ABAIXO: