Detalhamento da portaria
NÃO SERÁ DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR, AINDA QUE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE TENHA INCIDIDO SOBRE A PARCELA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N°. 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, EM RAZÃO DA DECISÃO TOMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N°. 0036817-68.2017.8.19.0000