CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, COM REAJUSTE DO RGPS, SEM PARIDADE, AO SERVIDOR PÚBLICO EDUARDO PEREIRA, INVESTIDO NO CARGO DE MOTORISTA, MAT. Nº 1694, REFERÊNCIA SALARIAL ED 004 – GRAU 0E, NOS MOLDES DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO § 1º DO ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 35 E 68 DA LCM Nº 61/2008, TENDO EM VISTA A OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LC Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 1.162,75 (MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)