Concessão: 96/2020 - Concessão

PAULINA DE ALMEIDA MARTINS MICELIE OUTRO

PORTARIA Nº 96, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O Diretor – Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos VII, VIII e XII, da LCM 133/17: R E S O L V E: Art. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeito a partir de 08 de novembro de 2020 (data do óbito), à PAULINA DE ALMEIDA MARTINS MICELI , esposa do ex-servidor e a filha menor, ELISA MICELI TAVARES, do servidor WANDER TAVARES investido no cargo de Professor Doc. I-DR, falecido, na condição de ativo, através da matrícula nº 28.356, conforme dispõe o art. 40, § 2º e 7º, II da C.F./88 c/c art. 46, II da Lei Complementar Municipal 61/2008 c/c art. 23, § 8º da EC 103/2019 e reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 (RGPS), sem paridade, de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 397/2020, nos termos abaixo. Parcela única Fundamentação Valor Proventos art. 40, § 2º e 7º, II da C.F./88 c/c art. 46, II da Lei Complementar Municipal 61/2008 c/c art. 23, § 8º da EC 103/2019 e reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 R$ 2.017,11 50% Pensão PAULINA DE ALMEIDA MARTINS MICELI (CONJUGE) R$ 1.008,55 50% Pensão ELISA MICELI TAVARES (FILHA) R$ 1.008,55 (REAJUSTE PELO RGPS) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 08/11/2020, revogando as disposições em contrário.