PENSÃO: 95/2020 - PENSÃO

EDSON DA CRUZ CASTRO E OUTROS

PORTARIA Nº 95 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Diretor – Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos VII, VIII e XII, da LCM 133/17: R E S O L V E: Art. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeito a partir de 15 de novembro de 2020 (data do óbito), à EDSON DA CRUZ CASTRO , esposo da ex-servidora e a filha menor, SOPHIA DA SILVA CASTRO, (com reserva de cota, aguardando supostos filhos menores) da servidora THAÍS DA SILVA CASTRO investida no cargo de Fiscal de Urbanismo, falecida, na condição de ativa, através da matrícula nº 13.120, conforme dispõe o art. 40, § 2º e 7º, II da C.F./88 c/c art. 46, II da Lei Complementar Municipal 61/2008 c/c art. 23, § 8º da EC 103/2019, produtividade conforme redação do art. 17-A da Lei 1894/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 2.879/2019 e reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 (RGPS), sem paridade, de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 414/2020, nos termos abaixo. Parcela única Fundamentação Valor Proventos: Salário base; Anuênio; Produtividade (média últimos 10 anos. Lei nº 1.894/2006, c/c 2.879/2019) art. 40, § 2º e 7º, II da C.F./88 c/c art. 46, II da Lei Complementar Municipal 61/2008 c/c art. 23, § 8º da EC 103/2019, produtividade conforme redação do art. 17-A da Lei 1894/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 2.879/2019 e reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 R$4.190,16 25% Pensão EDSON DA CRUZ CASTRO (CONJUGE) R$ 1.047,54 25% Pensão SOPHIA DA SILVA CASTRO (FILHA) R$ 1.047,54 25% Pensão Reserva de cota – suposto filho menor (aguardando documentação do representante legal) R$ 1.047,54 25% Pensão Reserva de cota – suposto filho menor (aguardando documentação do representante legal) R$ 1.047,54 (REAJUSTE PELO RGPS) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 15/11/2020, revogando as disposições em contrário. São Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2020. MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA Diretor – Superintendente Mat. 2639