ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N" 61/2008 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N" 196/2022 E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.