Previspa - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 3089/2022

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Informações da lei municipal

Data: 26/12/2022

Número: 3089

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

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lei 3089, de 26122022 - lei municipal de protecao de dados.pdf

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