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LEI - 197/2022

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Informações da lei municipal
Data: 29/12/2022
Número: 197
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N°190, DE 20 DE JANEIRO DE 2022


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LEIS COMPLEMENTARES_197_2022_0000001.pdf

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