Detalhamento da portaria
ART. 1° RETIFICAR, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES APONTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO PREVISPA Nº 36/2023, PARA CONSTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, CONFORME ART6. 2º DESTA, À SERVIDORA PÚBLICA MARIA DA GLORIA LESSA SERPA, INVESTIDA NO CARGO DE TÉCNICO FAZENDÁRIO, MAT. 1793, REFERÊNCIA SALARIAL TV 006 - GRAU OF, NOS MOLDES DO ART. 3º DA EC Nº 047/2005 C/C ART. 64 DA LCM Nº 61/08 C/C ART. 3º, §1° E §3º DA EC N° 103/2019 C/C ART. 18, §1º DA LCM N° 176/2021, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 5.698,95 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NOS TERMOS DAS PARCELAS ABAIXO DISCRIMINADAS: