Detalhamento da portaria
ONCEDER PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APONTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0006052.-12.2018.8.18.8.19.0055, À PENSIONISTA PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS (COMPANHEIRA) DO EX-SERVIDOR, JORGE SOARES DOS SANTOS, ORA APOSENTADO, MATRÍCULA 2566, PARA FINS DE RATEIO COM A PENSIONISTA SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS (FILHA MENOR), POR CONTA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, EM 25/01/2018, NOS TERMOS DO ART.40, PARÁGRAFO2º E 7º, DA CRFB/8 (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº41/03) C/C ART.46, II DA LCM Nº 61/08 C/C PARÁGRAFO 8º DO ART. 23 DA EC Nº 103/19 E ART. 18 DA LCM Nº 176/21, NO VALOR DE R$ 1.173,42 CONFORME PROCESSO PREVISPA Nº61/2018 E 62/2018