Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 77, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR – SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 26, INCISOS VII, VIII E XII, DA LCM 133/17: R E S O L V E: ART. 1º - CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 481/2021, APOSENTADORIA POR INCAPACITANTE PERMANENTE, A PARTIR DE 18.08.2021, DATA DO LAUDO MÉDICO, POR FORÇA DO ART. 7º DA LCM Nº 176/2021, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, COM REAJUSTE PELO RGPS, À SERVIDORA PÚBLICA CICERA FERREIRA DE SOUZA, INVESTIDA NO CARGO DE SERVENTE, MATRÍCULA Nº 9700, REFERÊNCIA SALARIAL ED 001 – GRAU 0A, NOS MOLDES DO ART. 10, § 1º, II, E ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 C/C ART. 12, I, DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 691,30 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), DE ACORDO COM A PARCELA ABAIXO: REAJUSTE PELO RGPS PARCELA ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO VALOR PROVENTOS NOS MOLDES DO ART. 10, § 1º, II, E ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 C/C ART. 12, I, DA LCM Nº 176/2021 R$ 691,30 TOTAL R$ 691,30 *COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL REALIZADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 18.08.2021, DATA DO LAUDO MÉDICO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 08 DE OUTUBRO DE 2021