Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 264/2020, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, AO SERVIDOR PÚBLICO GILVAN DA SILVA RODRIGUES, INVESTIDO NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO, MAT. 1706, REFERÊNCIA SALARIAL TT 002 – GRAU 1G, NOS MOLDES DO ART. 3° DA EC N° 047/2005 C/C ART. 64 DA LCM N° 61/2008 C/C ART.10, §7º, DA EC Nº 113/2019, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 4.387,23 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DAS PARCELAS ABAIXO DISCRIMINADAS: PARCELA/PROVENTOS FUNDAMENTAÇÃO VALOR SALÁRIO BASE ART. 3º DA EC Nº 047/2005 C/C ART. 64 DA LCM Nº 61/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 2771/19 C/C ART. 10, §7º DA EC Nº 103/2019 R$ 1.176,84 ANUÊNIO 27% ART. 69 DA LEI Nº 009/1992, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 56 DA LCM Nº042/2005 R$ 329,51 ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ART. 17-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.879/2019 R$ 2.880,88 TOTAL R$ 4.387,23 REAJUSTE PELO RPPS ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01.11.2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.