PENSÃO: 91/2019 Arquivos PDF
Data da portaria: 19/09/2019
Agente: RAFAELA MOREIRA GOLDAN SANTOS
Cargo: DEPENDENTE
Detalhamento da portaria: CONCEDER PENSÃO, com efeito a partir de 09 de junho de 2019, em conformidade com art. 48, inciso I da LCM 061/2008 (com redação dada pela LCM nº. 101/14), à pensionista RAFAELA MOREIRA GOLDAN SANTOS, filha do ex-servidor IRALTON BENIGNO SANTOS, mat. 30.530, falecido em 09/06/2019, conforme dispõe o art. 40 § 2º e § 7º, II da CF/1988 c/c art. 46, inciso II da LCM nº 061/2008, com redação dada pela LCM nº 111/2014, e reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 (RGPS), nos termos do processo administrativo nº 306/2019.
   
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