PENSÃO: 76/2019 Arquivos PDF
Data da portaria: 07/08/2019
Agente: LUIZA PACHECO DE MESSIAS
Cargo: DEPENDENTE
Detalhamento da portaria: CONCEDER PENSÃO, com efeito a partir de 01 de junho de 2019, em conformidade com art. 48, inciso I da LCM 061/2008 (com redação dada pela LCM nº. 101/14), ao pensionista HEIDBERG FERREIRA DOS SANTOS e à pensionista LUIZA PACHECO DE MESSIAS, filha menor e aquele cônjuge da ex-servidora ANA LÚCIA PRAXEDES PACHECO, mat. 29.057, falecida em 01/06/2019, conforme dispõe o art. 40 § 2º e § 7º, II da CF/1988 c/c art. 46, inciso II da LCM nº 061/2008, com redação dada pela LCM nº 111/2014, e aplicabilidade do reajuste respaldado pelo art. 15 da Lei 10.887/04 (RGPS), nos termos do processo administrativo nº 282/2019.
   
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