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Decretos - 2018

Decretos 039/2018 02/05/2018 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 145, de 13 de novembro de 2017 e dá outras providências.
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Decretos - 2012

Decretos 308/2012 10/10/2012 Dispõe sobre a criação do COmitê de Investimentos no âmbito do Instito de Previdência do município de São Pedro da Aldeia - Previspa, e dá outras providências.
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Decretos - 2009

Decretos 56/2009 17/04/2009 Dispõe sobre a instituição da Readaptação Profissional e dá outras providências.
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