Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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20-07-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complemen tar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar n." 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Munici pio de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
PARECER PRÉVIO TCE - CÂMARA MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO TCE - CÂMARA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10/2026: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PREVISPA, RELATIVOS AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO A GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS 185/2015, DE 04/05/2015, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA, IDENTIFICAR E RECOMENDAR A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS; PROMOVER A ELABORAÇÃO E OBSERVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DAS ROTINAS DO PRÓ-GESTÃO RPPS; ACOMPANHAMENTO DAS AUDITORIAS EXTERNAS REALIZADAS PELAS ENTIDADES CERTIFICADORAS; ASSESSORAMENTO NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CERTIFICAÇÃO.
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2026: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER MONOCROMÁTICA- IMPRESSORA, COPIADORA E SCANNER, COM MATERIAL DE CONSUMO INCLUSO (CARTUCHO DE TINTA/TONNER NA COR PRETA, CILINDRO E OUTROS), COM CAPACIDADE PARA 3.000 CÓPIAS MENSAIS, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL INCLUINDO PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MÃO DE OBRA TÉCNICA, EXCETO PAPEL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
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