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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS COMPLEMENTARES - 197/2022

    Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022

    29/12/2022
  • LEIS COMPLEMENTARES - 196/2022

    Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

    29/12/2022
  • LEI MUNICIPAL - 3089/2022

    Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia

    26/12/2022

Outras publicações

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 001/2023

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

  • TOMADA DE PREÇOS: 001/2022

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO

  • CONVITE: 004/2022

    O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

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