| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 3197 | 04/04/2024 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complemen tar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar n." 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Munici pio de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 3180 | 21/12/2023 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0210 | 21/12/2023 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 197 | 29/12/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022 | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 196 | 29/12/2022 | Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 3089 | 26/12/2022 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3066 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Vigilância aos servidores dos Cargos de Vigilante e Vigia do Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3065 | 13/10/2022 | Estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n" 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3055 | 22/08/2022 | Lei n° 3.055 de 22 de Agosto de 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.790 de 21 de agosto de 2018, que estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. | 2022 | ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA |
| 190 | 20/01/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018; e estende direitos, de acordo com a Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019, de modo a promover a devida segregação de funções, responsabilidades e retribuições na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, cumprindo-se o cronograma do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2984 | 22/12/2021 | Autoriza a prefeitura intermediar acordo da camara com o PREVISPA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2983 | 22/12/2021 | AUTORIZA O PREVISPA A CELEBRAR ACORDO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO E E COMPENSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDA POR SEGURADO DO RPPS SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 22/12/2021 | Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 182 | 22/12/2021 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, para adequação ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 181 | 22/12/2021 | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, e dá outras providências. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2879 | 26/12/2019 | Altera dispositivos que menciona a Lei n° 1894, de 25 de janeiro de 2006 e suas alterações intruduzidas pela Lei n° 1958 de 2007. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 12/12/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 133/2017 | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 167 | 11/12/2019 | PCCR - SERVIDORES PREVISPA | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2853 | 18/07/2019 | Altera dispositivo da Lei n° 2.820, de 28 de dezembro de 2018, que trata do Parcelmaento de débitos do município de São Pedro da Aldeia com o RPPS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2852 | 18/07/2019 | Altera dispositivos da Lei n° 2.819, de 28 de dezembro de 2018 que trata do Parcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o RPPS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 18/07/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, que reestrutura o instituto de previdência dos servidores públicos do município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 162 | 18/06/2019 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 21 de novembro de 2008, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2831 | 21/02/2019 | Institui a gratificação de incentivo funcional aos profissionais Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Motorista e Auxiliar Administrativo no âmbito do PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2820 | 28/12/2018 | Dispõe sobre o Parcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2819 | 28/12/2018 | Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outas previdências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2790 | 21/08/2018 | Lei n° 2.790 de 21 de Agosto de 2018. Estabelece os valores para indenização diária de despesas de Hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. | 2018 | ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA |
| 149 | 27/03/2018 | Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe qsobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do Previspa. | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2750 | 14/12/2017 | Dispõe sobre o PArcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2749 | 14/12/2017 | Dispõe sobre o PArcelamento de Débitos Previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2708 | 19/05/2017 | Dispõe sobre a regulamentação de Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras porvidências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2702 | 10/04/2017 | Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 10/04/2017 | Dispõe sobre a alteração e atualização do Anexo III da Lei COmplementar nº 121/14 para adequação salarial dos profissionais não docentes (pessoal de apoio administrativo) do Sistema Público da Educação Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 133 | 02/01/2017 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuiçoes dos cargos efetivos e comissionados do Previspa, e dá outras providências. | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2640 | 24/03/2016 | Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2593 | 26/03/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia - PREVISPA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2591 | 26/03/2015 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Pùblico Municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 22/12/2014 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica,no âmbito do Poder Executivo do Município. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 119 | 22/12/2014 | Modifica o art. 2º da Lei Complementar 62/2008, alterado pela Lei Complementar 110/2014. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 118 | 09/11/2014 | Altera os seguintes artigos da Lei COmplementar nº 42/2005: Art. 27; Art 33; Art 74, § 1º; Art. 76 Caput e § 4º; Art. 78; Art. 80 Caput e § 2º; Art. 93, § 3º; Art. 153, e dá outras providências. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 111 | 21/05/2014 | Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 621, de 04 de novembro de 2008, que reestrutura oInsituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sâo Pedro da Aldeia - Previspa - e dá outras providências. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 102 | 15/07/2013 | Altera a Lei Complementar nº 100 de 24 de maio de 2013. Autoriza a celebração de um novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA. | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2482 | 06/06/2013 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 24/05/2013 | Altera a Lei Complementar nº 99, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 65 de 2009. | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 87 | 18/08/2011 | Autoriza a Incorporação de parcela relativa à Função Gratificada, pelos servidores Municipais estáveis, e dá outras providências. | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 81 | 04/01/2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 71 | 20/07/2009 | Altera dispositivos da lei complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 2009 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 66 | 13/05/2009 | Dispõe sobre a modificação da alínea "a" do artigo 91 da Lei Complementar nº 42 de 29 de setembro de 2005. | 2009 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 65 | 12/05/2009 | Revogação da Lei Municipal nº 1.874 e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com PREVISPA, e dá outras providências. | 2009 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 62 | 21/11/2008 | Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1º, do art. 19, da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o plano de Custeio do Previspa, e dá outras providências. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 61 | 04/11/2008 | Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São pedro da Aldeia de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 60 | 16/09/2008 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, criar cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do Previspa, e dá outras providências. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 57 | 13/12/2007 | Dispõe sobre altração no Plano de Custeio do Previspa, constante da Lei Complementar nº 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 2007 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 56 | 13/12/2007 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 2007 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 1911 | 02/05/2006 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 03/11/2005 | Reestrutura o Insituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 2005 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 42 | 29/09/2005 | Altera a Lei Complementar nº 009/92 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia), e dá outras providências. | 2005 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 1821 | 29/12/2004 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efeitvos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - Previspa - e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 29/12/2004 | Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 2004 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 29 | 09/05/2002 | Altera a Lei Complementar nº 025, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 028 | 01/03/2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 025, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 025 | 14/09/2001 | Altera a denominação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 2001 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 1134 | 06/10/1997 | Altera a redação do art. 1º da lei nº 1006, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 28/12/1995 | Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais instituído pela Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992, e o regulamento de benefícios do PREVISPA, e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 18/12/1995 | Cria a Classificação Especial de Risco de Função e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 30/12/1993 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 1992 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 009 | 23/12/1992 | Institui o Regime para os servidores públicos do Município e dá outras providências. | 1992 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 9 | 23/12/1992 | Institui Regime para os servidores públicos do município, e dá outras providências. | 1992 | LEIS COMPLEMENTARES |