Lei Nº. 162 de 2019

Principal informações

Data

18/06/2019

Número

162

Exercício

2019

Descrição

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 21 de novembro de 2008, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências.

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